Segundo Ricardo Setti, é um absurdo o congresso ter aprovado hoje um golpe de estado. Não, é previsível…

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Fonte: Ricardo Setti

É uma barbaridade!

A Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados — justamente a comissão de JUSTIÇA — aprovou hoje um projeto de emenda à Constituição que, se levado adiante, representará nada menos do que um golpe de Estado.

Contrariando uma multissecular tradição profundamente enraizada no Ocidente, contrariando o espírito da Constituição, contrariando o bom senso e as regras elementares da democracia, a emenda à Constituição pretende submeter ao Congresso decisões da Justiça que declare leis como inconstitucionais.

Isso ocorrerá – se essa loucura prosperar – sempre que o Supremo Tribunal Federal julgar procedentes as chamadas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) propostas por vários órgãos legalmente autorizados a isso (veja quais na lei que regula as Adins, parágrafo 2º).

Ou seja, deputados e senadores serão quem decidirão, em última instância, se vale ou não vale o que eles próprios aprovaram. Nesses casos, serão os juízes de si mesmos — em detrimento dos direitos e garantias individuais dos cidadãos, cuja garantia é a Justiça.

O Legislativo, sempre controlado, como os demais Poderes, pelo Judiciário nas nações civilizadas e decentes, será seu próprio controlador em determinados casos — e se colocará acima do Poder Judiciário.

É um escândalo, é uma imoralidade.

Se aprovada a emenda, haverá exceções, e exceções gravíssimas, ao princípio constitucional de que todo ato praticado por agente público — e não apenas esses, mas todo ato que gere consequências jurídicas — tem a GARANTIA de ser ou não, em última análise, referendado pelo Judiciário.

É o Judiciário, nos países civilizados, o supremo guardião das garantias constitucionais, que compreendem todos os direitos e garantias individuais — o direito de ir e vir, o direito à livre manifestação, o direito à livre expressão do pensamento, o direito de associação… Todos os fundamentos de uma sociedade livre e civilizada.

É o Judiciário, nos países civilizados, pelo menos desde os primórdios da República fundada nos Estados Unidos no século XVII, quem exerce o controle da constitucionalidade das leis.

Em certos países, como os próprios Estados Unidos, o papel cabe à Suprema Corte. Outras nações democráticas e civilizadas, como a Alemanha ou a Espanha, mantêm um Tribunal Constitucional específico, ao lado de uma Corte Suprema, que determina se leis aprovadas pelo Legislativo estão ou não de acordo com a Carta de Garantias, a Constituição.

De todo modo, esse papel nobre cabe sempre ao Judiciário, um dos Poderes independentes do Estado.

A emenda propõe mais barbaridades, entre as quais:

  • Sobe para quatro quintos o quórum para o Supremo declarar uma lei inconstitucional.
  • Proíbe que ministros do Supremo concedam liminares em mandado de segurança para suspender — até o julgamento final pela Corte — a eficácia de emendas constitucionais.
  • Determina que as súmulas de jurisprudência vinculantes (mecanismo editado pelo STF que deve ser seguido por todas as instâncias do Judiciário, com base em decisões repetidamente adotadas pela corte — mecanismo destinado a agilizar a Justiça)) também serão submetidas ao crivo do Congresso antes de entrar em vigor.

Como ocorre com muitos dos trabalhos “sujos” no Congresso, a emenda foi originalmente apresentada por um deputado medíocre, obscuro, de quem ninguém nunca ouviu falar — um certo Nazareno Fonteles, do Piauí (e do PT, é claro!). Ele alcançará, agora, seus 15 minutos de fama, exercendo esse triste papel.

Como a base parlamentar aliada ao governo Dilma está apoiando essa monstruosidade, parece, mesmo, ser a retaliação contra o Supremo prometida pelo ex-presidente da Câmara Marco Maia (PT-RS).

Querem castrar o Supremo!

Querem amordaçar a Justiça!

Querem se vingar pelo fato de a corte ter cumprido a Constituição e as leis e enviado os mensaleiros para a cadeia.

Já dominam o Legislativo com os métodos que todos conhecemos. Agora, querem que esse Legislativo, que controlem, dominem também o Judiciário.

A democracia estará ameaçada com esse golpe de Estado branco se ele seguir adiante no Congresso.

Os homens de bem da Câmara e do Senado, de todos os partidos — e, não tenham dúvida, eles existem — estão com a obrigação cívica de se oporem a esse ato ditatorial.

Meus comentários

O que me surpreende nos articulistas que são de centro-direita ou de uma esquerda mais moderada (ou até de direita, o que é raríssimo na mídia) é como eles se surpreendem com o óbvio.

Qualquer um que estude ciência política, ou tenha lido “O Poder”, de Bertrand de Jouvenel, sabe que esquerdismo nada mais é que pretexto para inchar o estado, e, a partir do estado, tentar tomar o poder de forma totalitária.

O que diferencia Barack Obama de Hugo Chavez é o grau de sucesso na implementação do esquerdismo e nada mais.

Ora, se é assim, então a tentativa de golpe de estado do PT é mais do que previsível. Na verdade, demorou até demais.

E quanto mais surpresos e pasmos ficarem aqueles que não querem a ditadura, melhor para o PT.

Nada melhor para um fraudador, como são os petralhas, do que a ingenuidade daqueles que se opõem a eles.

O texto de Ricardo Setti começa com a expressão “é um absurdo”.

Absurdo, a meu ver, é a direita começar a perceber que a principal intenção do PT é implementar uma ditadura só agora.

Aliás, isso explica muita coisa. Explica principalmente por que tudo está sendo tão fácil para o PT.

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5 COMMENTS

  1. De fato, é um absurdo essa PEC aprovada pela CCJ que tem Genoino e João Paulo Cunha (e que se tentou tirar os olhos disso promovendo a perseguição a Marco Feliciano na base dos “dois minutos de ódio”). Ainda assim, também seria interessante que se também pensasse nas mais recentes decisões do STF, que lhe renderam o apelido de “Judislativo” e, anteriormente, a legislação via medidas provisórias vindas do Executivo. Ainda que o ideal para uma melhor governança seja o princípio americano de Executivo, Legislativo e Judiciário praticamente se odiarem e desse ódio mútuo surgir a vigilância recíproca, não devemos deixar de reconhecer que estamos vendo uma bela promiscuidade de funções entre os poderes. Vou suspeitar que muito disso se deva à Constituição de 1988, com tantas emendas e tantos remendos.

  2. De fato não dá pra ficar surpreso, o objetivo é esse mesmo.

    O ruim nem são as pessoas despertando para isso agora, na verdade são aquelas que ainda insistem em não enxergar a realidade que nos ronda, e são justamente essas que estão em maior número.

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