Na surdina, Dilma libera 180 milhões para “comunicação e publicidade”

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Como é que uma mídia (em muitos casos de submundo) arruma “tempo” suficiente para ficar o dia todo escrevendo que “impeachment é golpe” e que a maior praticante de crimes de responsabilidade da história do Brasil é “mulher honesta”? A explicação se encontra em uma MP recém publicada no Diário Oficial fornecendo – sem a aprovação do Congresso – crédito suplementar de R$ 180 milhões para publicidade estatal. As fontes virão da Participação da União no Capital da Eletrobrás e de remanejamentos dentro do Ministério do Esporte.

Conforme lembra o site Implicante (em análise do advogado Gabriel Villareal), a medida é completamente ilegal, pois:

1 – É proibida a aprovação de créditos adicionais sem PRÉVIA aprovação do legislativo (art. 167, V, da Constituição).

2 – Medida Provisória não pode dispor sobre questões orçamentárias nem aprovar créditos adicionais ou suplementares, ressalvadas as despesas urgentes e imprevisíveis decorrentes de fatos como guerra, comoção interna ou calamidade pública (art. 167, § 3, da Constituição).

3 – Que eu saiba não estamos em calamidade, guerra ou comoção interna.

4 – Ela fundamenta a medida no próprio artigo 167, § 3, da Constituição Federal sem, no entanto, indicar a qual guerra, calamidade ou comoção interna de refere.

5 – Nos anexos da MP consta que a finalidade dos 100 milhões da presidência são para Comunicação Institucional (85 milhões) e Publicidade (15 milhões). Os 80 milhões restantes são para obras da olimpíada, despesa que não é imprevisível nem se enquadra nas hipóteses de permissão do artigo 167, § 3, da Constituição Federal.

Claramente, a MP é inconstitucional.

E mais, conforme diz a Constituição Federal:

“Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (…) d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;Art. 167. São vedados: (…) V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; (…) § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.”

Em suma, mais um crime de responsabilidade.

Fonte: EXCLUSIVO: MP de Dilma, em edição extra do Diário Oficial, libera 100 milhões para comunicação e publicidade – Implicante

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8 COMMENTS

  1. Meu Deus, o que o MP está esperando pra afastar este rolo compressor do comando do país, estão dando tempo pra ela acabar de vez com país antes de sair, ela já entendeu que não tem saída e vai roubar enquanto estiver lá,, acudam a nação pelo amor de Deus!

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