Senado reverte mutilações da Câmara e aprova Lei de Responsabilidade das Estatais

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Conforme o Estadão, o Senado reverteu os absurdos praticados pela Câmara e desfez as picotadas no ótimo texto original da Lei de Responsabilidade das Estatais:

Uma semana após a Câmara esvaziar o projeto que busca inibir casos de corrupção e ingerência política nas empresas públicas, o Senado desfez mudanças que haviam sido aprovadas pelos deputados. O texto da Lei de Responsabilidade das Estatais, aprovado nesta terça-feira, 21, em votação simbólica que durou menos de dez minutos no plenário, segue agora para sanção presidencial.

O projeto teve origem no Senado, foi aprovado na Câmara e voltou para a apreciação dos senadores, já que alterações foram feitas no texto. Com a principal mudança desfeita nesta terça-feira, ficará proibida a indicação imediata de dirigentes partidários e sindicais para cargos de diretoria das estatais.

Pelo texto aprovado na Câmara na semana passada, o indicado apenas precisaria renunciar ao posto no partido para assumir o novo cargo. Agora, volta a redação inicial, com a exigência de uma carência de três anos entre a atividade partidária do indicado e a nomeação.

No plenário, o relator Tasso Jereissati (PSDB-CE) disse que mudanças propostas pela Câmara comprometiam o caráter proposto pelo projeto. “Algumas dessas emendas, em lugar de aperfeiçoar o texto, garantiriam a continuidade de situações que o projeto teve o claro objetivo de coibir”, disse. A possibilidade de indicações políticas foi o centro do debate sobre as causas do escândalo de corrupção na Petrobras, por exemplo.

O relator – com o aval do plenário – também rejeitou a ampliação do teto dos gastos das estatais com publicidade de 0,5% para 1% da receita bruta das empresas. Os senadores não aceitaram ainda a redução de 25% para 20% a proporção de membros independentes nos conselhos das companhias.

Algumas alterações feitas pela Câmara foram acatadas pelo Senado. Entre elas, a que deixa claro que os requisitos para indicação a cargos de diretoria sejam “alternativos”. Se o indicado, por exemplo, não cumprir a exigência de experiência profissional de dez anos na área de atuação da empresa pública, poderá ter que comprovar, como alternativa, quatro anos em cargo de direção de empresa semelhante.

Foi aceita ainda a permissão de que profissionais liberais possam ser indicados pelo governo. Após a votação, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou a rapidez da apreciação. Segundo ele, nenhum parlamentar da nova oposição foi consultado antes da decisão.

Ótimo. Que pressionemos Temer para sancionar o projeto.

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